POLÍCIA MILITAR PROMOVE PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TUMIRITINGA E SÃO GERALDO DE TUMIRITINGA

A Polícia Militar esteve nos dias 15 e 16/03 em Tumiritinga e São Geraldo de Tumiritinga palestrando sobre Violência Doméstica.  Ten. Thaís Castro,  ministrou palestra sobre o tema para a comunidade com a presença de 167 mulheres, 96 em Tumiritinga e 71 em São Geraldo de Tumiritinga. Em sua explanação, a Tenente destacou a atuação da PM e de outros órgãos públicos no atendimento à mulher vítima de violência.

 

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O evento contou com a presença da Vice.-refeita e Secretárias Municipais.

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