CÂMARA DE VEREADORES APROVA PROJETO DE LEI EXTINGUINDO TAXA DE REAVISO DE CONTA DO SAAE

Conselheiro Pena- A Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei 004/2018, de autoria do Vereador Vinícius Tápias-PMDB, na sessão do mês de abril, projeto de Lei que extingue a cobrança da taxa de reaviso de conta cobrado pelo SAAE.

Segundo o Vereador Vinícius,  a  cobrança da taxa de expediente de reaviso de conta de água,  expedida pelo SAAE é abusiva e sem amparo sequer lógico para sua efetivação. Se o fornecimento de água for suspenso por  falta de pagamento, e o consumidor pagar a contar, o fornecimento de água ele deve ser restabelecido em até 24 horas, sem qualquer nova taxa de cobrança para o consumidor.

O vereador Vinícius defendeu em Plenário, que quando  ocorre o atraso de pagamento, o consumidor já paga multa e juros e não tem necessidade de ter cobrança de taxa de reaviso ou sequer. ” O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água. Esse serviço [cobrança da taxa de expediente de reaviso de conta de água,   expedida pelo SAAE] já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes, finalizou”

O Projeto de Lei agora foi encaminhado para prefeita Eliana Morais, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Por David Luvinstain