INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE GOIABEIRA

Embora os municípios não tenham atribuição específica de atuarem na segurança pública (com exceção da referente à proteção dos seus bens e
serviços, conforme a CF/88, art. 144 § 8º), são de importância fundamental para provê-la. Não apenas a questão de prevenção social e situacional, mas o delito em si é muito influenciado pelo desenho urbano. Todas às vezes que há criminalidade desponta num determinado ponto do espaço urbano, o problema ali é da estrutura física do local e não só de ausência de policiamento.
A prevenção social são as políticas públicas de saúde, educação, emprego, e habitação entre outras, que são grandes arrefecedores das tensões sociais que geram violência e criminalidade.
A prevenção de crimes e contravenções pode ser explicada na ocorrência de delitos depende da somatória de uma vítima/alvo, um agente motivado e um ambiente favorável.
É preciso lembrar que a segurança pública faz parte da organização administrativa.
Foi com esse tema que a Câmara de vereadores de Goiabeira, reuniu-se extraordinariamente no dia 16 de abril afim de discutir, votar e aprovar matérias imprescindíveis ao progresso de Goiabeira e ao bem estar de seu povo. e tratar do levante que algumas pessoas provocaram contra as autoridades no município.
A Sessão foi realizada as 19:00 horas, sob a presidência do vereador Messias Fernandes. Estando presentes ainda, os vereadores Admilson Tavares; Agostinho Antônio Filho; Aldair Bueno da Silva; Artur Rabelo Filho; Jacy Peres; João Dias Ferreira; Messias Fernandes; Roberto Ferreira Costa; Samuel Ferreira da Silva.
O Prefeito Municipal Hélcio Nogueira também esteve presente ladeando o presidente.
Inicialmente foi apresentado os pareceres das comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação Final; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 265/2009, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Em votação, o plenário em sua totalidade aprovou o projeto de Lei 005 por unanimidade.
Na mesma sessão também foi apresentado o Requerimento nº 002/2019 de autoria do vereador Joao Dias Ferreira, que requereu realização de nova reunião extraordinária, afim de que o projeto de Lei 005 fosse deliberado também em 2.ª discursão e votação, o que foi aprovado por unanimidade.
O Prefeito Hélcio Nogueira, manifestou-se a respeito dos acontecimentos ocorridos na cidade no final de semana, e convocou os vereadores para reunir, para debater sobre a segurança pública. E mencionou que os Vereadores, Prefeito e a Polícia, foram difamados por alguns cidadãos. O prefeito disse que é necessário reunir as autoridades afim de estabelecer medidas que devam ser adotadas, na segurança pública da cidade, e a necessidade de uma conversa é para chegar a um consenso como representantes do povo, e que, está à disposição dos Vereadores, para juntos fazerem o melhor para a Cidade de Goiabeira