CÂMARA COBRA DA PREFEITA ENVIO DE PROJETO DE LEI DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara de Vereadores encaminhou Requerimento à prefeita Eliana Morais, solicitando que encaminhe para apreciação o Projeto de Lei que concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.
O requerimento de autoria do Vereador presidente da Câmara Vavá da Barra, tem como fundamento o inciso X do art. 37 da Constituição da República, que fixa como necessário a revisão dos vencimentos sempre em data fixada, sem distinção de índices para todas as categorias.
O requerimento, tem como finalidade recompor a perda do valor aquisitivo da moeda, com a inflação apurada no ano de 2018, com data base fixada pela Câmara em 2005, como o mês de janeiro. O Projeto na época foi de autoria do ex-prefeito Neyval.
O vereador Vavá, defendeu a correção de vencimentos, tendo em vista que, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio e a de sua alteração (esta última também chamada de aumento) não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.
Toda a Câmara aprovou o requerimento. O percentual apurado para o período de 2018, foi de 3,75%, que foi a inflação acumulada naquele ano.
A ausência de tramitação de Projeto de Lei dessa natureza até hoje, é afronta a Constituição, e a uma Lei Municipal específica, aprovada pela Câmara, o que sem justificativa apresentada pela prefeita pode acarretar ações legais para defesa do servidor municipal.