INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA

A Câmara de vereadores reuniu-se em sessão extraordinária hoje as 15h00min, e na pauta da ordem do dia, foram votados os seguintes projetos :

– Projeto de Lei n.º 012, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Conselheiro Pena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, R$ 2.000.000,00 – Recursos destinados, segundo a prefeita Eliana Morais, para a construção da canalização do Ribeirão João Pinto.

– Projeto de Lei nº 013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumo – CONDECON, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC.

– Projeto de Lei n.º 015, de autoria do Vereador Marcos Felicíssimo, que reconhece como de utilidade pública Associação Comunitária CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CONSELHEIRO PENA -CCSPCP. ( esse Projeto de Lei, permite que a entidade receba os R$ 300.000,00, da prefeitura para a construção do Quartel da Polícia Militar.

– Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas do município de Conselheiro Pena, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Roberto Balbino de Oliveira.

VISITE O SITE DA CÂMARA: www.cmcpena.mg.gov.br e veja tudo que acontece na Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena.

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