MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CONTRA EX-VEREADOR DE CONSELHEIRO PENA

Conselheiro Pena – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Conselheiro Pena, propôs uma Ação Civil Pública contra o ex-vereador Fernando da Farmácia, que teria abandonou o cargo para se mudar para o exterior, mas continuou recebendo o subsídio.

Fernando da Farmácia ocupou o cargo de vereador em Conselheiro Pena na legislatura 2013/2017. Em 11 de junho de 2016, mudou-se para os Estados Unidos, onde permanece até hoje, e deixou de exercer a função para a qual foi eleito. Contudo, conforme apurado, não providenciou sua renúncia e seguiu recebendo os subsídios durante todo o ano de 2016. O réu foi alvo de investigação promovida pela Câmara Municipal de Conselheiro Pena, para apurar as responsabilidades, tendo em vista o abandono do cargo. No entanto, permaneceu recebendo os subsídios até o fim do mandato, enquanto ainda nada havia sido deliberado na Casa Legislativa.

“Fato é que, sem prejuízo das repercussões políticas, cuida-se de hipótese em que agente público, de forma absolutamente deliberada, abandonou suas funções e continuou auferindo seu subsídio, sem prestar a contraprestação devida, qual seja, o pleno exercício de suas funções”, comenta o promotor de Justiça Samoel Ribeiro de Faria Júnior.

“Entre junho e dezembro de 2016, o vereador recebeu o valor bruto total de R$ 49.195,20, tudo em detrimento do erário municipal, que custeou a remuneração de um  agente que não exercia e nem pretendia exercer suas funções. Houve evidente enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da moralidade, da honestidade e da lealdade às instituição”, afirma o promotor na ACP.

Em reunião da Câmara, realizada no 15/09/2016, a unanimidade dos vereadores presentes, aprovaram o parecer da Comissão de Investigação e Processante, que acolheu parcialmente a denúncia do senhor Renato Scherre, contra o Vereador Fernando da Farmácia, por suas ausências sem justificativa nas reuniões da Câmara.

A comissão na época foi composta pelos Vereadores Valtair do Vale, Cabo Sinval e Geraldo do SAAE, concluíram que a denúncia apresentada contra o vereador Fernando era procedente, mas afastou  a denúncia por infração político-administrativa.

Segundo o parecer da comissão, a Câmara enviou correspondências a todos os endereços conhecidos do Vereador Fernando, bem como publicou no Jornal Notícias no Leste, ofício convocando o vereador para justificar suas ausências e atualizar o enderenço, mas não foram respondidas.

Fonte:MPMG

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