ATENÇÃO: MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – Por Maique Maia

Começo de ano é a época de se preparar para o pagamento de diversos impostos. Os microempreendedores individuais (MEIs), assim como todos os contribuintes, também precisam prestar contas à Receita Federal de todo seu faturamento anual. Segundo dados do Portal do Empreendedor, até 31/12/2019 somente em Conselheiro Pena – MG haviam 1.052 MEIs registrados, ou seja, todos esses empresários estão obrigados a prestar informações à Receita Federal, essa é uma das obrigações do MEI. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ocorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior. Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

Uma dica para facilitar a declaração é se preparar mês a mês e guardar todos os comprovantes além de fazer o preenchimento do relatório mensal das receitas brutas. Os MEI que não pagaram os impostos nos últimos três anos e que estão com as DASN-SIMEI atrasadas poderão ter seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado. Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor se torna um trabalhador informal, se continuar exercendo a atividade econômica, perdendo benefícios financeiros e previdenciários.

Recomendamos que os MEIs façam a declaração ainda no início do ano para evitar problemas. Deixar para a última hora é muito perigoso, pois podem ocorrer instabilidades no sistema que prejudicam o envio da declaração. Fazer no começo do prazo é garantia de entregar a declaração de forma correta e não ter prejuízos no futuro, além de poder emitir as guias de pagamento (DAS) para o ano que se inicia.

Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.

Os valores fixados para o ano de 2020 foram:

Comércio e Indústria R$ 52,95;

Serviços R$ 56,95; e

Comércio/Serviços R$ 57,95.

Estes valores são recolhidos em uma única guia (DAS) com vencimento todo dia 20 de cada mês.

Para maiores esclarecimentos, formalização ou envio da Declaração Anual – DASN-SIMEI 2019 procure nosso escritório ou entre em contato conosco pelos telefones: (33) 3261-2214/(33) 98417-4199.

Exata Contabilidade e Gestão Empresarial Ltda – CRC/MG 013.724/O

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