INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE GOIABEIRA
PARTICIPE DAS REUNIÕES DA CÂMARA E ACOMPANHE A ATUAÇÃO DO VEREADOR QUE VOCÊ ELEGEU
Qual é a função da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Goiabeira exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras.
Dentro destas funções de fiscalizadora e legislativas, a Câmara também exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de Administração interna.
A função Legislativa consiste em deliberar por meio de leis e resoluções sobre as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais, compreendendo:
a) exame das contas da gestão anual do Prefeito;
b) acompanhamento da atividades Financeiras, orçamentárias e Patrimoniais do Município; e
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o prefeito , Secretários e Diretores de Autarquias e Fundações, bem como sobre a Mesa do Legislativo e Vereadores.
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
A Função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?
A Câmara Municipal de Goiabeira-MG é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade. Não é só em reunião, estas ordinárias, extraordinárias e especiais que a câmara trabalha. Além das reuniões, tem também as reuniões das comissões, onde o vereador estuda o projeto dá pareceres e faz correções que julgar necessárias em Projetos que estão na câmara.
O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Goiabeira?
A principal função do Poder Legislativo Municipal de Goiabeira-MG, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.
Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Goiabeira-MG. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.
Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. … Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo que é a Câmara, onde se desenvolvem os trabalhos assessorados por servidores que os auxiliam em suas atividades de fiscalização, elaboração de Leis.
De onde vem a verba da camara municipal de Goiabeira ?
A Câmara de Goiabeira-MG não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Goiabeira-MG e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.