VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA APROVAM LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS, ONDE FORAM GASTOS RECURSOS DESTINADOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

Conselheiro Pena – Os vereadores de Conselheiro Pena, aprovaram por unanimidade na reunião do dia 21/05, o Projeto de Lei de autoria do vereador Vinícius Tápias em que obriga a prefeitura disponibilizar informações claras e completas sobre todas as contratações e aquisições realizadas para o combate ao Coronavírus-Covid-19.

Além de publicar no Portal da Transparência, a administração municipal também deverá enviar à Câmara, cópias de todas as Notas de Empenho de compras e contratações de serviços realizadas provenientes da Situação de Emergência, em razão da Pandemia de Coronavírus – COVID-19, relativo ao mês.

O texto da Lei ainda impõe que informações repassadas deverão contemplar todas as compras realizadas em razão do enfrentamento à Pandemia e em combate aos seus efeitos, independente de valor, contendo relação dos nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição, e se a fonte do custeio é federal, estadual ou municipal.

Segundo o Vereador Vinícius autor do Projeto, a proposta tem como objetivo dar maio transparência aos gastos do município dos recursos destinados ao combate do Coronavírus. ” Dinheiro do pagador de impostos, utilizados em caráter de emergência, devem ser muito bem esclarecido para que a população se sinta segura e confiante na aplicação correta desses recursos”., concluiu Vinícius.

O Projeto agora está na mão da Prefeita Eliana Morais para que seja sancionada. Ela tem o prazo de 15 dias para promulgar a Lei.