PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO É APRESENTADO PELO SAAE

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Por determinação do Governo Federal, através da Lei 11.445/2007, o município que não tiver elaborado o PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico até dezembro/2016, não terá acesso à recursos a fundo perdido para investir nas ações de saneamento básico.
A elaboração do PMSB do município de Conselheiro Pena teve início em março/2017, através da FUNEC – Fundação Educacional Caratinga, que esteve presente na busca de dados relacionados ao saneamento nas diversas localidades e todas as ações constantes nos produtos realizados, contaram diretamente com a participação da nossa população.
No dia 07 de novembro/2016, em reunião na Câmara Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conselheiro Pena, foi aprovado por unanimidade pelos delegados presente.
Com a aprovação do PMSB pelos delegados, o mesmo será encaminhado novamente à Câmara de Vereadores, mas desta vez com o objetivo de sua aprovação final pelos vereadores. Sendo aprovado pela Câmara, o executivo municipal terá em mãos uma ferramenta que permitirá o planejamento as ações de saneamento básico do município por 20 anos, com revisões previstas a cada quatro anos.
Não podemos deixar de ressaltar a participação ativa dos comitês de Coordenação e Execução, os delegados dos distritos e dos povoados, a Prefeitura e Câmara Municipal e por fim, o envolvimento de toda a população do município de Conselheiro Pena.
Lembramos que essa conquista do município de Conselheiro Pena, contou com uma participação muito especial do COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CARATINGA, que durante o processo de discussão sobre a elaboração dos PMSBs, decidiu alocar todos os recursos disponíveis nas diversas dotações orçamentárias para o “programa de SANEAMENTO BÁSICO”(P52), visando a execução dos Planos Municipais. O município de Conselheiro Pena foi contemplado inicialmente com recurso na ordem de R$ 294.000,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil Reais).

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2 comentários em “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO É APRESENTADO PELO SAAE

  • 5 de dezembro de 2016 em 18:46
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    A elaboração do PMSB do município de Conselheiro Pena teve início em março/2017, corrigindo março/2016? Eu acho que o correto seria esta data.

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  • 7 de dezembro de 2016 em 14:43
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    E aonde a população pode consultar este projeto se tratando de verba pública, ta em algum site? site da camara municipal?

    Resposta

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