PROMOTORIA DE JUSTIÇA ABRE INQUÉRITO PARA APURAR LEGALIDADE DA SECRETARIA DE EX-PREFEITO EM CONSELHEIRO PENA

foto: internet/divulgação
Ex-prefeito Neyval J. Andrade – Atual Secretário de Governo da Prefeita Eliana Morais – sua esposa-foto: internet/divulgação

Conselheiro Pena- O Ministério Público da 2.ª Promotoria de Justiça da comarca, Dr. Stefano Naves Boglione, abriu Inquérito Civil, para apurar a legalidade e Constitucionalidade da Lei Municipal 2.348/2017, lei esta que criou a Super Secretaria que o ex-prefeito Neyval Andrade foi nomeado pela esposa, a prefeita Eliana Morais.

O Ministério Público requereu junto à Câmara de Vereadores as cópias de todo o processo legislativo que levou à aprovação da Lei, bem como a cópia da Lei Orçamentária Anual para 2017, tendo em vista que a Lei ao criar o cargo de secretário de Governo e outros 3 cargos de chefes de divisão, criou despesas que não estavam previstas no orçamento.

A Câmara aprovou por unanimidade, em tempo record no dia, 03/01, em reunião extraordinária, a Lei Municipal 2.348, que dá poderes ao ex-prefeito Neyval, acima dos demais secretários, inclusive de representar a prefeita em sua ausência.

Por David Luvinstain

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2 comentários em “PROMOTORIA DE JUSTIÇA ABRE INQUÉRITO PARA APURAR LEGALIDADE DA SECRETARIA DE EX-PREFEITO EM CONSELHEIRO PENA

  • 26 de janeiro de 2017 em 20:16
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    PODE ATÉ SER LEGAL, MAS É IMORAL!

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  • 26 de janeiro de 2017 em 22:06
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    Com a inesperiencia da maioria dos vereadores eleitos , os mesmos aprovaram sem questionamento algum . Estamos bem representados !!! Foi o primeiro de tantos projetos que estar por vir.

    Resposta

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