INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA

Projeto de Lei Nº 03/2024 de autoria do Vereador Ronei do Sindicato, que institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Prefeitura e da Câmara de Conselheiro Pena

Indicação Nº 14/2024 de autoria do Vereador Sebastião Leandro, que sugere ao Executivo que promova limpezas gerais na vila de Penha do Norte;

Indicação Nº 13/2024 de autoria do Vereador Valtair do Vale que sugere ao Executivo que encaminhe para a Câmara Projeto de Lei que concede auxílio financeiro aos atingidos por enchentes;

Indicação Nº 12/2024 de autoria do Vereador Sinvalzinho Santos, que sugere ao Executivo o uso do Fumacê no combate ao mosquito da Dengue;

Indicação Nº 11/2024 de autoria do Vereador Sebastião Leandro que sugere ao Executivo a fiscalização das linhas do transporte coletivo, da empresa concessionária, que passa pela vila de Penha do Norte;

Indicação Nº 10/2024 de autoria do Vereador Sebastião Leandro que sugere ao Executivo ações de combate a Dengue na vila de Penha do Norte;

Indicação Nº 09/2024 de autoria do Vereador Sinvalzinho Santos que sugere ao Executivo contratação de servidor para atender a Escola Municipal do Bueno;

Requerimento Nº 08/2024 de autoria do Vereador Valtair do Vale que requer do Executivo o encaminhamento de documentos informações referente ao Controle Interno;

Projeto de Lei Nº 08/2024 de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025;

Indicação Nº 08/2024 de autoria do Vereador Sinvalzinho Santos que sugere ao Executivo o aumento da capacidade de transporte escolar na cidade;

Projeto de Lei Nº 07/2024 de autoria do Executivo que dispõe sobre alteração da nomenclatura das funções previstas no art. 1° da Lei Municipal n° 2258/2013, alterada pela Lei Municipal n° 2329/2015.

Requerimento Nº 07/2024 de autoria do vereador Sinvalzinho Santos que requer do Executivo informações quanto ao cronograma da Reforma da Escola Municipal em Chapada do Bueno

Emenda Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2024 de autoria do Vereador Vinícius Tápias e outros que suprime e dá nova redação a dispositivos do Projeto de Lei n.º 006/2024 de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

Projeto de Lei n.º 006/2024 de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITA RESPONDA REQUERIMENTOS DA CÂMARA

 

SENTENÇA – Dr. David Miranda Cardoso
I – RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela MESA DIRETORA DA contra ato daCÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA PREFEITA DO MUNICÍPIO, Nádia Filomena Dutra França.DE CONSELHEIRO PENA – Aduz a parte impetrante, em síntese, que tentou por diversas vezes obter informações e cópias de documentos sobre algumas obras, contracheques e atos realizados pelo Poder Executivo Municipal, mediante o envio de vários ofícios, que quedaram sem respostas ou com respostas incompletas.
Por essa razão, requereu a concessão de liminar para a disponibilização de cópias dos referidos documentos.
A decisão de ID 9891891553 indeferiu a liminar pleiteada, por considerar ausente o preenchimento do requisito de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
A autoridade coatora e o Município de Conselheiro Pena prestaram informações na petição de ID 9919541950, sustentando que as informações requeridas já haviam sido encaminhadas ao Poder Legislativo, requerendo a extinção do feito em razão da carência de interesse de agir da parte impetrante.
O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da ordem (ID 10097655352).
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO- O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas e sem preliminares a serem analisadas.
O artigo 1°, da Lei n° 12.016/09 dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.
No caso em apreço verifica-se alegação de prática de ato ilegal promovido pela autoridade coatora ao não responder os ofícios expedidos pelo Poder Legislativo que objetiva vama obtenção de informações sobre algumas obras, contracheques e atos realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Embora a parte impetrada alegue que respondeu às solicitações apresentadas pelo Poder Legislativo, seguindo a manifestação ministerial (ID 10097655352), entendo que a autoridade coatora não fez prova em sentido contrário à alegação da parte impetrante de que nem tudo quanto requisitado fora atendido.
Portanto, de fato, foi praticado pela autoridade coatora ato em desconformidade com a legalidade.
É expressamente previsto no artigo 31, da Constituição Federal, que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Desta feita, vê-se que compete ao Poder Legislativo municipal, em função atípica, fiscalizar os atos do Poder Executivo municipal, principalmente no que tange as contas públicas e os gastos realizados com a administração do município, a fim de que não hajam ações ilegais que colidam com o interesse do cidadão. Portanto, o direito líquido e certo da impetrante em ter acesso aos documentos requeridos nos ofícios citados na petição inicial encontra-se perfeitamente demonstrado.
Deste modo, diante da inércia da parte impetrada da responder integralmente os ofícios apresentados pela impetrante ou informar a impossibilidade real de fazê-lo, evidente a obrigação da chefe do Executivo Municipal em proceder com a correta prestação das informações solicitadas nos requerimentos citados na petição inicial pela impetrante.
III – DISPOSITIVO – Isso posto, e com base no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, concedendo a segurança para determinar que a impetrante apresente, no prazo de 10 dias, as cópias integrais das documentações solicitadas nos requerimentos citados na petição inicial do presente mandado de segurança. A presente sentença está sujeita a reexame necessário, devendo haver remessa dos autos ao eg.Tribunal de Justiça de Minas Gerais, haja ou não apelação (artigo14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

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