DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ENFIM DEIXA DE PERTENCER A POLÍCIA CIVIL EM MINAS
Detran terá servidores exclusivos, enquanto delegados e investigadores não terão mais atividades relacionadas a trânsito.
Deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 que retira da Polícia Civil o Departamento de Trânsito (Detran) e a competência para exercer atividades relacionadas a trânsito.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 3. Além de retirar das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores, o texto prevê o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
Ainda nesta quarta-feira, os parlamentares também votam, em segundo turno, o Projeto de Lei 358/2023, de autoria de Romeu Zema, que prevê uma reorganização administrativa do governo do estado. O texto integra o Detran à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Entre as principais mudanças está a criação de duas secretarias, de Comunicação Social e da Casa Civil. Com isso, o número de secretarias estaduais passa de 13 para 15 no total. O texto também altera competências das pastas.
O texto também concentra a emissão de licenciamento ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o que, segundo deputados da oposição, fragiliza o processo de fiscalização de barragens. Desde 2006, a concessão de licenças é feita pelas regionais.