SERVIÇO MILITAR FAZ ENTREGA DE CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR
Conselheiro Pena- Foi realizado na quarta-feira, 24, na Câmara dos Vereadores a solenidade de entrega de certificados de dispensa de incorporação aos cidadãos deste município que se alistaram.
A cerimônia contou com a presença do Sr vice-prefeito Geraldo Amaral, do delegado do Serviço Militar Ten Arnaldo Jose Macabu e da secretária do Serviço militar Srª Lisiane Silva Monteiro
Vários Jovens estiveram na cerimônia e receberam o certifica. O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino.
O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
