SERVIÇO MILITAR FAZ ENTREGA DE CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR

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Conselheiro Pena- Foi realizado na quarta-feira, 24, na Câmara dos Vereadores a solenidade de entrega de certificados de dispensa de incorporação aos cidadãos deste município que se alistaram.
A cerimônia contou com a presença do Sr vice-prefeito  Geraldo Amaral,  do delegado do Serviço Militar Ten Arnaldo Jose Macabu e da secretária do Serviço militar Srª Lisiane Silva Monteiro

Vários Jovens estiveram na cerimônia e receberam o certifica. O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino.

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
  • Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;

Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

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