CONSELHEIRO PENA – PROJETO DE LEI PREVÊ ANISTIA DE MULTAS E JUROS PARA QUEM QUITAR DÍVIDA COM A PREFEITURA

Conselheiro Pena – Um projeto de Lei apresentado na Câmara na última semana, pelos vereadores Valtair do Vale e Vinícius Tápias, institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município – Se aprovado,  pessoas físicas ou jurídicas – poderão quitar dívidas com anistia de até 100% de juros e multa. O Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERFIS/CP)  é voltado principalmente a quem tiver débito inscrito na Dívida Ativa do município.

Pelo Perfis, é possível obter condições especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, com parcelamento em até 40 vezes de todos os tributos municipais – IPTU, ISSQN, ITBI, vinculados ou não a ações judiciais, inscritos ou não na Dívida Ativa, declarados ou não na época própria, devidos até 31 de dezembro 2020.

O que não pode é o IPTU deste ano; ele não entra. Mas o do ano passado, que eventualmente ainda não está inscrito e está em processo de inscrição [na dívida ativa], também pode. E podem ser também os débitos judicializados, é importante ressaltar. O que está em cartório de processos também pode fazer a adesão à anistia.

Os descontos variam de forma progressiva, entre 100% e 60%. Quanto menor a quantidade de parcelas, maior o desconto. “Se o contribuinte fizer o pagamento à vista, ele tem desconto de 100 por cento sobre multa e juros. E tem valores mínimos de parcelas” comentou os autores.

O Projeto na íntegra pode ser acessado na página da Câmara www.cmcpena.mg.gov.br. O projeto de Lei ainda não tem data para ser votado, devendo passar por duas votações e só valerá se sancionado pela prefeita Nádia.

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