MESA DIRETORA DA CÂMARA PROMULGA NOVA LEI ORGÂNICA DE CONSELHEIRO PENA
A Mesa da Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena, promulgou no dia 28 de agosto, a nova Lei Orgância do Município.
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas Constituições federal e do estado de Minas Gerais, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Conselheiro Pena e pela maioria de dois terços de seus membros.
É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo
A última Lei Orgânica Municipal foi promulgada no ano 2000, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.
Passados quase 24 anos, os vereadores de Conselheiro Pena, se propuseram a fazer uma revisão desta maior e mais importante Lei, dando a ela suas novas características e atualizações, fazendo com que o município possa acompanhar a nova realidade e as transformações sofridas nos últimos anos.
A Proposta foi apresentada no dia 23 de junho de 2023, por autoria dos vereadores Vinícius Tápias, Sinvalzinho Santos, Valtiar do Vale, Ronim da Ferruginha, Rafael Moura, Marquinhos e Douglas, sendo lida na sessão da Câmara no dia 04 de agosto de 2023, sendo analisada por uma comissão especial, tendo recebido parecer da Assessoria Constitucional da Câmara, e ainda recebida 3 Emendas dos Vereadores Marquinhos e Rafael Moura.
A primeira votação foi realizada no dia 15 de agosto de 2024 e a segunda votação no dia 27 de agosto de 2024, finalizando com seu texto promulgado no dia 28 de agosto de 2024.
A nova Lei que norteia todos os moradores, pode ser baixada no endereço eletrônico da Câmara www.cmcpena.mg.gov.br, ou então ser solicitado na Câmara uma cópia de forma gratuita.