INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA
ACOMPANHE AS PROPOSTAS QUE FORAM DISCUTIDAS E VOTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024 de autoria do Executivo, que regulamenta os procedimentos de execução das Emendas Parlamentares Impositivas nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Lei Nº 31/2024 de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente do município de Conselheiro Pena.
Projeto de Lei Nº 30/2024 de autoria do Executivo que Reconhece entidade como de utilidade pública ( Associação de Proteção Animal de Conselheiro Pena)
Projeto de Lei Nº 32/2024 de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação da Bolsa de Preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de saúde da família e comunidade do programa de residência médica inseridos na rede de APS da prefeitura de Conselheiro Pena.
Projeto de Lei Nº 33/2024 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação da bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente da especialidade de saúde da família e comunidade inseridos na rede de APS da prefeitura de Conselheiro Pena.
Projeto de Lei Nº 34/2024 de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação da função de médico residente no município de Conselheiro Pena.
Emendas Parlamentares Orçamentárias Impositivas de autoria dos Vereadores ao(à) Projeto de Lei Nº 28/2024 de autoria do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2025
O montante é 2% da receita corrente liquida, do exercício de 2023, que o vereador apresenta, para ano 2025.
Na proposta orçamentária que esta sendo votada exercício de 2024, os vereadores indicarão para 2025, o montante de R$ 1.934.256,00. Deste valor, 50%, ou seja, R$ 967.128,00 destinado para investimentos, manutenção e custeio de qualquer natureza; e R$ 967.128,00 destinado a financiar atividades exclusivas na área de saúde.
Ocorre então, que cada vereador, ainda que não tenha sido reeleito, vai poder indicar o montante de R$ 175.841,00 para o orçamento de 2025, como Emenda Orçamentária Impositiva.