PREFEITURA DE CONSELHEIRO PENA NÃO ADERE AO ACORDO DE REPACTUAÇÃO DA SAMARCO

A Prefeita de Conselheiro Pena, Nádia Filomena,  anunciou na última quinta-feira, em reunião da Câmara, que não aderiu ao acordo de repactuação proposto pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP. O acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, prevê o pagamento de R$ 6,1 bilhões para 49 municípios ao longo de 20 anos. Deste montante, R$ 57 milhões seriam destinados a Conselheiro Pena, sem correção monetária, com o último pagamento previsto para 2043.

Após uma análise minuciosa, juntamente com sua equipe de Governo, a prefeita concluiu que a proposta não atende aos danos sofridos pelo município ao longo dos últimos 10 anos. Além disso, o acordo exige que Conselheiro Pena renuncie a qualquer ação judicial atual ou futura, tanto no Brasil quanto no exterior, o que comprometeria o direito do município a receber indenizações mais justas.

De acordo com a administração municipal, o valor ofertado pelo acordo de repactuação é muito inferior ao pleiteado em uma ação movida contra a BHP na Justiça da Inglaterra. Nesta ação, Conselheiro Pena e outros municípios atingidos reivindicam valores que ultrapassam R$ 7 bilhões, com pedido de pagamento integral em caso de vitória.

Segundo a informado, o município foi apenas informado da proposta e teve um prazo reduzido de 120 dias para decidir o futuro da cidade. Para a administração municipal, essa situação reforça a falta de consideração com as reais necessidades da população local.

A administração continuará como autora na ação em curso na Justiça Inglesa, buscando assegurar os direitos dos moradores e do município.