INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA – PLANO DIRETOR TRAMITA NA CÂMARA

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A primeira ideia de Plano Diretor em Conselheiro Pena, ocorreu em 2007.
Criado por imposição da Lei, não teve ampla divulgação nem tão pouco participação da população civil organizada.
Sua concepção, bem como os ajustes necessários, foram feitos no âmbito da Câmara de Vereadores, aprovado a toque de caixa, e prevaleceu até então.
Com o novo mandato iniciado 2017, houve uma necessidade gritante de revisar tal plano, fazendo com que o município criasse uma comissão especial, composta de 06 servidores municipais, nomeados pelo Decreto da Prefeita, afim de desenvolver os trabalhos e coordená-los para a elaboração do novo Plano Diretor.
Foram realizadas várias assembléias, com a participação da sociedade civil, entidades de classes, profissionais liberais, conselhos municipais, membros da administração municipal de todas as secretarias municipais, da Autarquia SAAE e de Associações comunitárias.
Nas assembléias, foram abertos a participação franca, divididos por temas, onde foram apresentadas sugestões que serviram de base para o texto do Plano Diretor. Foram respeitadas a opinião e provocada a participação com ampla divulgação no comunidade, tanto nas zona urbana como nas rurais, com participação significativa, acolhidos na Câmara de Vereadores, que ao final receberam a proposição para votação.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
O Plano Diretor tem a principal finalidade de explicitar os objetivos para o desenvolvimento urbano do Município. Quando se deseja planejar algo, um elemento fundamental é poder responder à pergunta: “O que eu quero?” ou: “O que nós queremos?”. Esses objetivos não são “dados”, ou seja, não estão definidos a priori. Eles precisam ser discutidos democraticamente e consensuados de alguma maneira. A diversidade das cidades faz com que seja normal a existência de objetivos conflitantes e, por isso, discutir sobre os objetivos pode ajudar a encontrar soluções que contemplem mais de um ponto de vista.
Posto isto, o Plano Diretor deve orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
O Projeto de Lei encontra-se em discussão na Câmara e pode receber emendas. Peça uma cópia .

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