INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CUPARAQUE

Elaborar e aprovar leis municipais

Estas devem ser direcionadas à necessidade da comunidade, bem como, para atender suas expectativas. Tudo o que a administração municipal quiser fazer deve estar autorizado por lei; A Lei deve ser elaborada ou debatida, além de aprovada pelo legislativo. As Emendas Parlamentares existem para complementar alguma lei que já exista e seja necessário alterar sua formulação, seja acrescentando ou retirando alguma parte.
É necessário lembrar que a função de execução de obras cabe ao executivo, e o vereador pertence ao legislativo, não tendo portanto condições de executá-las mesmo que saiba da sua necessidade.

Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 – de autoria do Executivo Municipal que cria cargo público e dá outras providências;
Projeto de Lei n° 003/2022 – de autoria do Executivo Municipal; dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023
Projeto de Lei n° 005/2022 – de autoria da Vereadora Geovania de Oliveira Domingos; dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva localizada na rua Pedro Luciano Pinto;
Projeto de Lei n° 006/2022 – de autoria do vereador Daniel Pereira de Moraes; dispõe sobre a proibição de renomear os bancos das praças públicas do município de Cuparaque;
Projeto de Lei n° 007/2022 – de autoria do vereador Daniel Pereira de Moraes; dispõe sobre a denominação de prédio público municipal;
Projeto de Lei n° 008/2022 – de autoria do vereador Leonardo Silveira Ribeiro; dispõe sobre o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino;
Projeto de Lei n° 009/2022 – de autoria do vereador Leonardo Silveira Ribeiro; que regulamenta no município de Cuparaque, dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual n° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica;
Projeto de Lei n° 010/2022 – de autoria do vereador Leonardo Silveira Ribeiro; que institui nas escolas da rede pública municipal de ensino a disciplina “História da Cidade de Cuparaque”;
Indicação n° 053/2022 – de autoria da vereadora Geovania de Oliveira Domingos; que sugere ao chefe do Executivo que faça a ampliação do horário de atendimento da UBS de Aldeia;
Indicação n° 054/2022 – de autoria do vereador Francisco Vilaça Flauzino; que sugere ao chefe do Executivo Municipal que promova, dentro de um programa de obras públicas, a construção de uma lombada elevada com passarela na avenida Moacir Albuquerque em frente à Loja Sudré, na sede do município;
Indicação n° 055/2022 – de autoria do vereador José Carlos Afonso; sugere ao chefe do Executivo Municipal que promova, dentro de um planejamento financeiro, a aquisição de duas roçadeiras e de uma motosserra para a Secretaria Municipal de Obras de nosso município.