INFORMATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPARAQUE – ACOMPANHE AS ATIVIDADES DO SEU VEREADOR

Os vereadores da Câmara Municipal de Cuparaque, durante a sessão ordinária aprovaram por unanimidade a proposta para que os servidores municipais da enfermagem possam receber o Piso Nacional.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei  que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos municipais,  Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem os valores destinados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 597, de 12 de maio de 2023.

Conforme o projeto, o Executivo poderá modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem. Consta ainda na justificativa que “para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem em Cuparaque, os recursos federais destinados a Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023  e ainda que o valor se mostra suficiente para atender ao Piso Nacional.

Com a aprovação da proposta  na Câmara Municipal, os vereadores buscam que a prefeitura possa já pagar o novo valor aos profissionais da enfermagem logo que os valores do Fundo sejam liberados.“A Câmara fez o correto. Tivemos o estabelecimento de piso nacional de vários servidores da enfermagem com lei federal aprovada, foram providos recursos orçamentários, e agora o Prefeito Municipal poderá adequar o vencimento desses importantes servidores.

– VEJA ABAIXO AS PROPOSIÇÕES QUE FORAM VOTADAS PELOS VEREADORES:

01 – Projeto de Lei Ordinária n° 012/2023 – que dá denominação do prédio onde funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizado na Rua Moacir Albuquerque, n° 477, centro, cidade de Cuparaque

02 – Projeto de Lei Ordinária n° 013/2023 que Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quaro de servidores do Município e dá outras providências.