INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA

Projeto de Lei Nº 28/2024 de autoria do Executivo
estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral do município de Conselheiro Pena para o exercício financeiro de 2025.

Projeto de Lei Nº 27/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes no Plano Plurianual

Projeto de Lei Nº 26/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.560/2024.

Projeto de Lei Nº 24/2024 de autoria do Executivo
autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente do município de Conselheiro Pena.

Projeto de Lei Nº 15/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a denominação do estádio municipal- Fio Maravilha ( Parecer Jurídico – Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2024 – Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei n° 15/2024 – Denominação de Estádio Municipal – Inexistência de competência privativa – Posicionamento jurisprudencial do STF – Lei Federal n° 6.454/1977 – Impossibilidade – É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva – Ilegalidade.)

Projeto de Lei Nº 14/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a retificação do memorial descritivo do Parque Municipal das Nascentes criado pela Lei Municipal n° 2.239/2012.

Projeto de Lei Nº 05/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Conselheiro Pena

Projeto de Lei Nº 04/2024 de autoria do Executivo
dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Conselheiro Pena, as competências das unidades administrativas que a integra nos termos do art. 13 e 79 da Lei Orgânica municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024 de autoria do Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Pena

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023 de autoria do Executivo
Altera dispositivos, anexo único e suas tabelas da Lei Complementar n.º 039/20233 que dispõe sobre o código Tributário Municipal

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