VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA MOVIMENTAM PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO PARA 2025

Conselheiro Pena – A Emenda Orçamentária Impositiva, foi criada pelo Congresso Nacional e implementada em Conselheiro Pena em 2022.
É uma forma de o Vereador participar mais ativamente na execução orçamentária, destinando recursos para serem obrigatoriamente executados pela prefeita.
O montante é 2% da receita corrente liquida, do exercício anterior, que o vereador apresenta, para ano seguinte. Então, hoje, no exercício de 2024, os vereadores indicarão para 2025, o montante de R$ 1.934.256. Deste valor, 50%, ou seja, R$ 967.128,00 destinado para investimentos, manutenção e custeio de qualquer natureza; e R$ 967.128,00 destinado a financiar atividades exclusivas na área de saúde.
Ocorre então, que cada vereador, ainda que não tenha sido reeleito, vai poder indicar o montante de R$ 175.841,00 para o orçamento de 2025, como Emenda Orçamentária Impositiva.
O vereador que foi eleito agora, ele não tem ainda direito a indicar a Emenda, assim ele só poderá fazer em 2025, para o orçamento de 2026.
Vale lembrar que esses valores são de forma, como o nome diz, impositiva e obrigatória e a Prefeita, que tem por obrigação executá-la até o dia 31 de dezembro de 2025.