AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REVISÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO EM CONSELHEIRO PENA
Conselheiro Pena, MG – A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (ARIS-MG) abriu um período de Consulta Pública nº 022/2025 e convocou uma Audiência Pública nº 011/2025 para discutir a proposta de revisão tarifária dos serviços de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no município. A iniciativa, em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007, busca garantir a transparência e a participação popular no processo regulatório.
O objetivo principal é apresentar e debater a minuta de revisão tarifária, que pode resultar em um aumento no valor da conta de água, e a Nota Técnica sobre serviços complementares. O intuito é colher opiniões, críticas e sugestões da população para aprimorar a regulamentação. Segundo a ARIS-MG, a participação ampla de cidadãos, prestadores de serviço, poder legislativo e sociedade civil organizada é fundamental para uma análise aprofundada do tema.
Como Participar
Para aqueles que desejam contribuir, há duas maneiras de se envolver no processo:
- Consulta Pública (nº 022/2025):
- Período: De 10 a 25 de setembro de 2025.
- Como participar: As contribuições devem ser enviadas online por meio do link https://aris.mg.gov.br/consultas-publicas/. Os interessados podem consultar o Parecer Técnico nº 018/2025 e a Nota Técnica nº 015/2025, que detalham a proposta de revisão e os serviços complementares. Todas as sugestões precisam ser fundamentadas e justificadas, vinculando-se a um item específico dos documentos.
- Audiência Pública (nº 011/2025):
- Data: 24 de setembro de 2025.
- Horário: 17h00.
- Local: Câmara Municipal de Conselheiro Pena, localizada na Praça João Luiz Silva, nº 156, no Centro.
A participação é aberta a todos os interessados e não há limite para o número de sugestões. Todas as contribuições serão publicadas no site da ARIS-MG e, após o encerramento da consulta, a agência analisará as sugestões e divulgará um relatório com as considerações em até 15 dias.
A ARIS-MG ressalta que a realização da consulta e audiência pública reforça o princípio de transparência estabelecido na legislação de saneamento básico, permitindo que a sociedade exerça seu papel na tomada de decisões que impactam diretamente os serviços públicos essenciais do município.