NEGADO A LIBERAÇÃO DE MAIS DE 24 MILHÕES NO ORÇAMENTO PARA PREFEITA GASTAR SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA EM 2024.
Conselheiro Pena – A Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena, por uma emenda de iniciativa do Vereador Valtair do Vale, acolhida pelos vereadores Vinicíus Tápias, Marquinhos, Ronim da Ferruginha, Douglas do Hospital, Sinvalzinho, conseguiram limitar os gastos do Executivo para este ano de 2024. Na prática, significa que a prefeita não poderá suplementar o orçamento, sem que a Câmara aprove o Projeto de Lei pretendido, ao Orçamento que para este ano (2024) é de R$ 97.470.000,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
Além das regras previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento é uma Lei Municipal aprovado pela maioria dos vereadores e que pode conter um percentual para que o prefeito Suplemente ou movimente recursos dentro do orçamento através de Decreto, sem que para isso tenha de mandar projeto de Lei para a Câmara aprovar. Com o Projeto de Lei aprovado, neste ano de 2024, qualquer movimentação que a prefeita queira fazer, deverá ter a aprovação de pelo menos a maioria dos vereadores.
A Prefeita inicialmente solicitou no texto do projeto, uma autorização de 25% o que foi zerado pela emenda aprovada pelos vereadores. A prefeita tentou articular com os vereadores, conseguindo em um primeiro momento o voto de sua base formada pela Vereadora Luciana Bichara, Edu do Salão, Ronei do Sindicato, Rafael Moura, levando ainda o voto do vereador Sebastião Leandro. Mas não foi suficiente, o Projeto foi alterado e aprovado em segunda votação, já por 09 votos favoráveis.
Com isso a prefeita saiu derrotada. O interessante que a estratégia de “zerar” o percentual de suplementação no orçamento, já tinha sido utilizada pela própria prefeita, enquanto vereadora, contra a ex-prefeita Eliana e no ano de 2022, o orçamento também esteve sem essa possibilidade por iniciativa da própria prefeita, que agora mudou de ideia e tentou emplacar um orçamento livre exatamente no ano eleitoral.
O Projeto de Lei 023 foi aprovado no dia 21/12 mas ainda não foi sancionado pela Prefeita.
Atualização em 03/01-2024- A Prefeita Nádia vetou as alterações. Cabe agora a Câmara analisar o veto e votar pela derrubada ou a sua manutenção, dento do prazo de 30 dias- são necessários 06 votos. Entretanto, com as alterações vetadas, ela continuar sem percentual autorizativo para suplementar o orçamento, visto que sem menção não Lei, há a necessidade de envio de Projeto para a Cãmara analisar.