DEFENSORIA PÚBLICA – Por SAMUEL ALEXANDRE FARIA

Conselheiro Pena sofreu um grande prejuízo com a desinstalação da Defensoria Pública na cidade, pois este é um órgão de grande importância para a garantia de direitos aos necessitados. A nossa Constituição Federal a classifica como instituição essencial à Justiça.
Conforme o texto Constitucional cabe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, que são aqueles que comprovem não possuir condições de contratar um advogado particular para propor uma ação judicial ou mesmo se defender em uma ação. Muita das vezes a pessoa carente deixa de buscar seus direitos justamente por não ter condições financeiras, sendo, nesse aspecto, importante a presença da Defensoria Pública.
Atualmente, em Conselheiro Pena, os advogados têm exercido o papel de defesa dos necessitados, sendo nomeados pela Justiça para aquelas pessoas que não podem pagar, recebendo seus honorários do Estado. São os chamados dativos. Porém, a reinstalação de órgão da Defensoria é indispensável, na medida em que este órgão promove a garantia, além dos direitos individuais, também de direitos coletivos, como direitos do consumidor, relativos ao meio ambiente, direitos de valor estético, histórico, turístico, paisagístico e outros.
A Defensoria possui legitimidade para ajuizar ações para defesa de tais direitos, coisa que os advogados dativos não podem fazer. Daí a enorme importância desse órgão.
Além da defesa judicial dos carentes e necessitados, isto é, a defesa em processos, tanto cíveis como criminais, a ela cabe a orientação em procedimentos administrativos, como em procedimentos perante o INSS, Prefeituras, Cartórios e etc. Para questões desta natureza não há nomeação de advogados dativos.
Para o retorno da Defensoria Pública à cidade é importante que toda a sociedade se mobilize, principalmente diligenciando junto às governanças municipais, vereadores eleitos, deputados estaduais e outros, pois eles podem pleitear junto ao Estado a reinstalação em nossa cidade. Quem ganha com isso é toda a sociedade.