SANEAMENTO BÁSICO – Vários municípios da bacia do rio doce contam com plano municipal de saneamento básico elaborado e aprovado

O governo federal vem desde 2007, através da Lei nº 11.445, cobrando dos municípios brasileiros a elaboração dos planos municipais de saneamento básico. Como forma de pressioná-los, determinou como data limite o ano de 2015, e alertando que o município que não cumprisse a risca a determinação, ficaria a partir do ano de 2015 sem recursos a fundos perdidos para os investimentos nas ações de saneamento básico.
Chegou o 2015 e em razão das dificuldades financeiras, o que foi alegado pela maioria, pouquíssimos municípios conseguiram em tempo hábil, êxito na elaboração dos PMSBs com recursos próprios ou financiamento através da FUNASA ou outros setores. Com isso o governo se viu obrigado a prorrogar novamente o prazo de entrega para dezembro de 2017. Diante da situação apresentada pelos municípios, o CBH – Doce, formado pelos demais comitês de bacias hidrográficas, iniciaram uma mobilização que teve como resultado final o financiamento integral dos Planos Municipais de Saneamento Básico para os municípios através dos comitês de suas respectivas bacias, usando para sanar o problema os recursos oriundos da cobraça pelo uso da água e no final de 2016 os CBHs entregaram a maioria dos planos elaborados.
É fato e a lei destaca a importância do planejamento das ações de saneamento básico, tendo o município como titular dos serviços e cabendo a ele plena responsabilidade pela gestão, compreendendo: planejamento, regulação, fiscalização e controle social.
É importante enfatizar que o plano municipal de saneamento é uma ferramenta que visa atender a demanda de cada município num horizonte de 20 anos, sendo avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.
O que se espera é que os Governos Federal e Estadual promovam arranjos que proporcione aos municípios condições e apoio para que possam cumprir com as metas a curto, médio e longo prazo, definidas e elaboradas junto à própria sociedade, pois sabemos que será um grande avanço para o país e um enorme desafio para as três esferas de governo nessa grande empreitada. “A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO.”