INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA
PROJETOS QUE ESTÃO TRAMITANDO NA CÂMARA
– Parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, aprovando as contas do município relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Roberto Balbino;
– Projeto de Lei n.º 002 de autoria do Executivo que Dispõe sobre a inclusão e alteração de fonte de recurso, durante execução orçamentária de 2019;
– Projeto de Lei n.º 004 de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de R$ 5.000,00;
– Projeto de Lei n.º 005 de autoria da vereadora Tia Nádia Diretora, que Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários municipais, diretores, e funções de confiança/cargos em comissão para a administração direta e autárquica, bem como contratações temporárias do Poder Executivo e Legislativo;
– Projeto de Lei Complementar n.º 001 de autoria do Executivo que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de água, taxa de esgoto e taxa de lixo, para o imóvel onde funciona o consórcio intermunicipal de atenção à criança e ao adolescente em situação de risco familiar e social da comarca- CONCPENA
– Projeto de Lei n.º 006 de autoria do Executivo que Dispõe sobre as suplementações e anulações durante a execução orçamentária de 2019
AS COMISSÕES PERMANENTES DE ESTUDO NA CÂMARA – TRATAREMOS ESTE MÊS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM 2019 São membros os seguintes vereadores: Vereadora Tia Nádia, Rosana Assistente Social e Neres Malaquias
Nos termos do Regimento Interno da Câmara, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de resolução atinentes a sua especialidade.
As Comissões Permanentes são 3 (três) compostas cada uma de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes com as seguintes denominações:
I – Legislação, Justiça e Redação;
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
Hoje trataremos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, uma das mais importantes da Câmara. Ela é composta por 3 vereadores, que são eleitos para o mandato de 1 ano, e este ano ela está assim composta: Vereadora Tia Nádia, Vereadora Rosana Assistente Social e Vereador Neres Malaquias.
Ela reúne-se neste mandato toda quarta-feira sempre as 15h00. As reuniões são públicas e todos podem assistir.
É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela câmara, ressalvados os que, explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo, sua tramitação
3º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença ao prefeito e vereadores.