CÂMARA NÃO SE MANIFESTA E SALÁRIOS DE PREFEITO, VICE, VEREADORES E SECRETÁRIOS PERMANECEM O MESMO PARA O MANDATO DE 2017/2020

Conselheiro Pena, 12 de março 2015, neste momento acontece uma reunião extraordinaria.

Os subsídios dos vereadores, dos prefeitos, vices e secretários municipais para a próxima legislatura, que se inicia em 2017 e vai até 2020, deveriam ter sido fixados pelas Câmaras Municipais antes das eleições. A fixação dos subsídios dos parlamentares que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, sem que isso implique, necessariamente, aumento dos valores que são pagos aos atuais agentes políticos.
O Tribunal de Contas ressalta que o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal impõe a fixação e alerta que as omissões serão objeto de fiscalização, e destaca que os atos de fixação dos subsídios dos vereadores devem ser promulgados e publicados na imprensa oficial do município antes das eleições.

Data-Limite para Fixação do Subsídio dos Vereadores.

A fixação deveria ocorrer antes das eleições municipais para renovação do Legislativo Municipal e para os Agentes Políticos do Executivo para não dar azo a eventuais questionamentos quanto à impessoalidade/moralidade administrativa.
A fixação do subsídio dos vereadores, prefeitos, vice e secretários, se dá por meio de ato fixador elaborado pelas respectivas Câmaras Municipais ( podendo ser por meio de Resoluções, Lei ou Decretos Legislativos) devendo ser votado na câmara em 2 turnos.
Em Conselheiro Pena a Câmara não iniciou o trâmite da proposta e os “salários” dos agentes políticos ficaram congelados.
Os subsídios dos agentes políticos de Conselheiro Pena, estão fixados hoje, e vão permanecer assim nos próximos quatro anos, e nossos eleitos vão receber da seguinte forma:
Prefeito: R$ 21.182,00
Vice-Prefeito: R$ 10.591,00
Secretários: R$ 5.295, e Vereadores: R$ 5.596,00.

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