PROJETO DE LEI PROPÕE PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO RUIDOSOS NO MUNICÍPIO

Conselheiro Pena – Um projeto de lei (PL) de autoria do vereador Higor Popô(AVANTE) que propõe a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no município, está tramitando na Câmara. A medida visa proteger a saúde e o bem-estar da população, especialmente de crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais, que são particularmente sensíveis aos ruídos.

O projeto de lei, que já recebeu parecer favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade, encontra amparo na Constituição. O artigo 30, inciso I, da Carta Magna estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a proibição de fogos de artifício ruidosos, que causam incômodo e prejuízos à saúde da população.

O projeto de lei em análise encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), do direito à saúde (artigo 6º) e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225).

O projeto de lei agora segue para votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado, o município se juntará a diversas outras cidades brasileiras que já proibiram a queima de fogos de artifício ruidosos.

Segundo o vereador Higor Popô ” muitas pessoas tem me procurado por conta do incômodo causado pelos foguetes à pessoas idosas, crianças autistas e animais domésticos, que são muito prejudicados pelo barulho dos foguetes, apresentamos esta proposta para contribuir com essas pessoas “, finalizou o Vereador.