CONSELHEIRO PENA: REFORMA ADMINISTRATIVA PROMETE MODERNIZAR GESTÃO E ABRIR CAMINHO PARA CONCURSO PÚBLICO
CONSELHEIRO PENA– A prefeitura de Conselheiro Pena está prestes a implementar uma reforma administrativa abrangente, visando modernizar a gestão de pessoal e atender à crescente demanda por um concurso público. Com mais de 400 funcionários contratados e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a necessidade de um novo certame é urgente e está alinhada à reestruturação que se propõe.
Os projetos de Leis que estão tramitando na Câmara deve ser levado a votação no próximo dia 17/06, e o principal foco dessa reforma é a atualização da Lei nº 1.724/1998, que contém o plano de cargos, vencimentos dos servidores, e o Estatuto dos Servidores Municipais que é de 1992, substituindo por um arcabouço normativo mais alinhado aos desafios e às exigências da administração pública, no pensamento da atual administração.
Novo Plano de Carreira: Valorização e Transparência
O Projeto de Lei nº 031/2025, peça central dessa reforma, busca adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais aos ditames constitucionais e infraconstitucionais. A proposta visa à valorização do servidor, com foco no aperfeiçoamento, na implementação de um sistema de mérito, remuneração compatível e progressão na carreira.
Segundo do que consta na justifica do Projeto de Lei, “essa iniciativa é crucial para corrigir diversas antinomias e anomalias da legislação antiga, prometendo uma gestão de pessoal mais eficaz e transparente. Um plano de carreira bem estruturado é considerado fundamental para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, estimulando a profissionalização e o aprimoramento técnico.”
No texto, traz também uma novidade: a progressão por qualificação acadêmica, que será devida aos servidores efetivos que comprovarem formação em nível superior ao exigido para o cargo efetivo exercido, ou especialização: pós-graduação, mestrado ou doutorado, no que será concedida 5% calculado sobre o vencimento-base do servidor, até o limite de 3; e ainda o aumento dos níveis de progressão passando da letra H para a letra N, o que soma ainda 2%.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que dispõe sobre o novo Estatuto, detalha a estrutura do regime jurídico dos servidores, estabelecendo as regras para o concurso público, estágio probatório, estabilidade e outros direitos e deveres.
O ponto principal é a extinção do adicional Quinquênio 10% e férias prêmio, para quem entrar no serviço público, e não terá mais direito nem a gratificação de 1/6, mas mantém as garantias de quem já está no cargo.
Concurso Público: Próximo Passo Fundamental
Segundo assessoria da Prefeitura, com a aprovação destes Projetos de Leis, a intenção é abertura de edital para preenchimento de vagas em diversas áreas da prefeitura, ainda este ano, mas sem definição de data.
Apesar dos avanços na legislação proposta, a ausência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município é um ponto que, no futuro, pode gerar discussões mais amplas sobre a questão previdenciária dos servidores.
São 510 vagas, e o projeto pode ser acessado no portal da Câmara de vereadores.
Alguns servidores foram ouvidos pela reportagem, relataram insatisfação com as propostas, visto que nos projetos não garantem vencimentos que sejam atrativos a novos servidores ainda mais com a extinção do “quinquênio”, que poderia ajudar a reter talentos nos quadros da prefeitura. Lembrando que servidores públicos não tem direitos a FGTS e nem seguro desemprego.