PREFEITA NÁDIA SANCIONA LEI QUE CRIA A CIPA MUNICIPAL – PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS FOI APROVADO POR UNANIMIDADE

Conselheiro Pena – A Prefeita Nádia Filomena ( PODE), sancionou no dia 07 de março e promulgou hoje(15/03), a Lei Municipal n.º 2.470, que cria no âmbito da administração municipal, incluído aí, o SAAE, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – C I P A.

O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marquinhos, foi aprovado por unanimidade em duas votações na Câmara.

Agora, a prefeita nomeará uma comissão que conduzirá a eleição  que comporá a Comissão, que deve ter a participação também dos servidores do SAAE.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) auxiliará  a administração municipal a diminuir o número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Para isso, a CIPA elabora um plano de trabalho com ações preventivas.

Esta comissão é comum nas empresas particulares, e todas as empresas que possuem mais de 20 funcionários são obrigadas a ter a atuação ativa da CIPA, afim de promover a consciência da segurança e diminuir os riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

A CIPA deverá ser formada por 12 funcionários, sendo 06 eleitos através de votos secretos entre os próprios servidores e 06 indicados pela Prefeita. É como se fosse uma eleição política.  Quem for eleito para a CIPA tem uma vantagem: por lei, é proibido demitir sem justa causa esse servidor, desde a sua candidatura e até 2 anos após o encargo.

Sobre o curso da CIPA

Os “Cipeiros” dever fazer um curso é regulamentado pela NR05 (Norma Regulamentadora 05), onde os membros devem realizar um treinamento para exercer atividades relacionadas ao comitê. Essa capacitação deve abranger diversos pontos inseridos na NR05.

Alguns desses pontos que devem ser abordados durante o treinamento são:

– Estudo do ambiente e das condições de trabalho incluindo possíveis riscos ocupacionais;

– Estudo da metodologia de investigação e análise contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

– Informações sobre legislação trabalhista e previdenciária relacionadas a segurança e saúde do colaborador;

– Informações sobre higiene no trabalho;

Como a CIPA atuará na Prefeitura:

A comissão deve organizar eventos e campanhas que trabalhem a conscientização e prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Conheça mais detalhes:

SIPAT: O evento mais conhecido dentro das empresas é o SIPAT (Semana Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho), que oferece uma semana inteira com atividades relacionadas à segurança no trabalho, prevenção de acidentes, reconhecimento e correção de riscos no ambiente de trabalho e conscientização sobre o bem-estar e qualidade de vida. O evento é obrigatório para todas as empresas que possuem a CIPA atuante.

Campanhas sobre saúde e segurança: Outra grande atuação da CIPA é no envolvimento dos funcionários, através de campanhas de conscientização sobre doenças, saúde, segurança e a utilização dos EPIs.

Tanto as campanhas quanto a SIPAT oferecem inúmeros benefícios para as empresas e seus funcionários.

– Melhores condições de trabalho;

– Diminuição no número de acidentes de trabalho;

– Maior conscientização no seguimento de normas de segurança;

– Diminuição dos índices de doenças ocupacionais;

– Aumento da conscientização da cultura de segurança e bem-estar;

– Aumento da produtividade.

Confira o texto integral da Lei : Secretaria_CM_000078

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