INFORMATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO PENA

– Veto Nº 01/2023 Veto do Executivo aposto ao parágrafo único do art. 9 da Proposição de Lei Nº 710 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD.

– Projeto de Lei Nº 15/2023 de autoria do Executivo que institui o Programa municipal CNH social destinado as pessoas de baixa renda para possibilitar acesso gratuito aos serviços de habilitação.

– Projeto de Lei Nº 26/2023 autoria do Executivo que  dispõe sobre a extinção da fundação de assistência ao menor carente de conselheiro pena – FAMCAP.

– Projeto de Lei Nº 28/2023 autoria do Executivo que altera a lei municipal nº 1.744, de 24 de abril de 1998, renomeando o parque municipal de Conselheiro pena, já alterado pela Emenda do Vereador Marquinhos “Parque Natural Municipal Cachoeira dos Andrades”

– Projeto de Lei Nº 27/2023 de autoria do Executivo que altera a lei municipal nº 2.239, de 26 de novembro de 2012, renomeando o parque municipal das Nascentes .

– Projeto de Lei Nº 29/2023 autoria do Executivo que altera a lei municipal nº 2.180, de 24 de junho de 2010, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo n° 100 da constituição federal/1988, com redação dada pela emenda constitucional.

– Projeto de Lei Nº 16/2023 autoria do Executivo que regulamenta a apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Conselheiro Pena.

– Projeto de Lei Nº 21/2023 autoria do Executivo que dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes no plano plurianual. (Rejeitado)

– Projeto de Lei Nº 22/2023 autoria do Executivo que dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela lei de diretrizes orçamentárias nº 2.529 de 29 de setembro de 2023(rejeitado).

– Projeto de Lei 023 de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do orçamento financeiro do município para 2024;

– Projeto de Lei Nº 33/2023 autoria do Executivo que dispõe sobre as suplementações e anulações durante a execução orçamentária de 2023.

– Projeto de Lei Nº 35/2023 autoria do Executivo que dispõe sobre a denominação de logradouro público na vila de Penha do Norte. (Sr. Clemente Prudêncio – Kelé )

– Projeto de Lei Nº 36/2023 autoria do Executivo que  dispõe sobre as suplementações e anulações durante a execução orçamentária de 2023.

– Requerimento Nº 048 de autoria do Vereador Valtair do Vale, que requer do Executivo o envio de informações/documentos, referente a Associação Prefeito Helcio Valentim/Hospital Pe. Geraldo Horgervorst;

– Requerimento Nº 49/2023 de autoria do vereador Valtair Pereira do Vale que requer do Executivo informações relativas a automóveis do município;

– Indicação Nº 62/2023 de autoria do Vereador Rafael Moura, que sugere ao Executivo que promova a pavimentação de rua na vila de Ferruginha;

– Indicação Nº 63/2023 de autoria do vereador Rafael Moura, que Sugere ao Executivo que promova a instalação de Câmera de Segurança no Posto de Saúde da vila de Ferruginha;

– Projeto de Lei Nº 38/2023 de autoria do Vereador Rafael Moura, Dá denominação a logradouro público na vila de Ferruginha;

Emenda n.º 001 de autoria do Vereador Valtair do Vale que altera dispositivos do projeto de Lei 023 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento financeiro do município para 2024;

Também foram aprovadas 11 Emendas Orçamentárias Impositivas individuais para cada vereador, com indicação de R$ 913.350,00 – Assim cada vereador indicou 50% deste montante para serviços de saúde e outros 50% para  obras e outras atividades destinadas a entidades não governamentais.